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Cláudio Farenzena I Advogado Ambiental
Artigo ·
há 4 anos
Guia Completo do Processo Administrativo Ambiental - Parte 1
Imagem: IBMA. Artigo original em https://advambiental.com.br/fases-do-processo-administrativo-ambiental-1/ 🔴INSTAGRAM: https://www.instagram.com/advocaciaambiental/ O Processo Administrativo...
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COAD
Notícia ·
há 11 anos
Pensão alimentícia é devida a partir da citação no processo, independente da maioridade civil
Reconhecida a paternidade, o genitor tem a obrigação de prestar alimentos ao menor desde a sua citação no processo, até que o filho complete a maioridade. Isso porque os alimentos são devidos por...
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